Alesp obtém no STJ decisão que permite publicar salário dos servidores na internet

Atualizado em 14/11/2017 17h31


Alesp obtém no STJ decisão que permite publicar salário dos servidores na internet

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) a publicar o salário dos seus funcionários na internet. A partir de agora, os vencimentos de todos os servidores da Casa poderão ser divulgados individual e nominalmente no Portal da Transparência. A decisão, do ministro Napoleão Nunes Maia, foi publicada na última sexta-feira, 10.

A Alesp recorreu ao STJ contra uma deliberação de setembro de 2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia que essas informações fossem disponibilizadas. Isso porque a Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa de São Paulo (Afalesp), o Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa de São Paulo (Sindalesp) e a Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa de São Paulo (Aspal) impetraram uma ação alegando, em síntese, que a publicação do salário fere a intimidade dos servidores.

Para o presidente da Alesp, deputado Cauê Macris, essa é uma vitória da sociedade. “Ao assumir a Alesp, coloquei como um dos meus desafios trabalhar para que essa proibição fosse revista.  Quem venceu foi o bom senso e a transparência”, observa. “Não há limite para a transparência. É um caminho sem volta”, completa.

Em agosto deste ano, Cauê Macris esteve no STJ, em Brasília, para discutir com o relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia, a apreciação célere do recurso. “O ministro nos recebeu por um longo período. Naquele dia ele pôde ouvir os nossos argumentos. Ele entendeu que manter o sigilo sobre o salário dos servidores não fazia mais sentido”, diz Macris.

Decisão

No seu despacho, o ministro Napoleão Nunes Maia citou deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) de maio de 2015 que entendeu que “a divulgação do nome dos servidores e suas remunerações, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, como informação de interesse coletivo e geral, não ofende a intimidade ou a vida privada”.

Para embasar a sua decisão, Napoleão também usou deliberação do próprio STJ, justificando que a divulgação individualizada e nominal das remunerações dos servidores públicos é uma das formas de “se concretizar a publicidade administrativa, a qual não se contrapõe aos ditames da Lei n. 12.527/11, que, ao normatizar o acesso a informações, determinou que todos os dados estritamente necessários ao controle e fiscalização, pela sociedade, dos gastos públicos, sejam obrigatoriamente lançados nos meios de comunicação.”


Processo

A partir da decisão do STJ, a Procuradoria da Assembleia Legislativa vai elaborar um parecer com as diretrizes para que o setor administrativo possa cumprir a íntegra da decisão do STJ.