Lei que simplifica contato entre cidadão e poder público entra em vigor

Atualizado em 30/11/2018 16h09


Lei que simplifica contato entre cidadão e poder público entra em vigor Lei da desburocratização em vigor desde 23/11

Entrou em vigor no país uma lei para simplificar os serviços públicos, dispensando a exigência de uma série de procedimentos, como autenticação de documentos, reconhecimento de firma e a obrigatoriedade de firma reconhecida para autorização de viagem de menor. A Lei 13.726/2018, sancionada há dois meses, entrou em vigor na última sexta-feira (23/11).

As novas regras simplificam procedimentos administrativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o Selo de Desburocratização, melhorando a relação entre entre o cidadão e o poder público, que deixa de exigir um documento se o cidadão conseguir comprovar informações com outro válido.  Além de desburocratizar esses procedimentos e formalidades, a norma reduz gastos. 

Outra antiga exigência, a apresentação da certidão de nascimento, agora pode ser substituída pela  cédula de identidade, título de eleitor, identidade profissional, carteira de trabalho, certificado de serviço militar, passaporte ou identidade expedida por órgão público.

Em relação ao título de eleitor, só será exigido na hora do voto ou de registro de candidatura. A norma também dispensa a obrigatoriedade de firma reconhecida para autorização de viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Selo de Desburocratização e Simplificação - O objetivo é reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários. Os órgãos ou entidades que receberem o selo serão inscritos no Cadastro Nacional de Desburocratização.