Secretaria da Fazenda parcela débitos de ICMS e IPVA

Atualizado em 04/12/2018 11h53


Secretaria da Fazenda parcela débitos de ICMS e IPVA Programa permite o pagamento dos impostos atrasados em até 60 vezes

Para estimular os contribuintes a cumprirem com suas obrigações tributárias, a Secretaria Estadual da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE) editaram novas regras para o parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As resoluções conjuntas foram publicadas em novembro, no Diário Oficial do Estado.

O programa Nos Conformes, idealizado pela Fazenda, é voltado ao apoio e colaboração aos contribuintes no parcelamento de suas dívidas. Uma das resoluções atualiza as regras dos parcelamentos atuais de ICMS, de débitos inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados, e elimina a exigência de justificativa para parcelamento em até 60 parcelas.

Em relação aos débitos de IPVA inscritos em dívida ativa e registrados até 2017, podem ser pagos em até 10 vezes. O parcelamento também será permitido para os débitos de substituição tributária de fatos geradores, ocorridos até 30 de setembro de 2018, em até 60 parcelas; esses parcelamentos poderão ser requeridos até 31 de maio de 2019. 

Vale destacar que débitos de substituição tributária relativo a fatos geradores posteriores a 30 de setembro de 2018 estão fora dessa regra e devem ser quitados à vista.

Para informações detalhadas, acesso o programa Nos Conformes.